A integração Ensino Médio e Educação Profissional: O que muda com a Lei nº 13.415/2017

Abstract

Apresentamos neste artigo algumas considerações preliminares sobre a repercussão das alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação introduzidas pela Medida Provisória nº 746/2016 e pela Lei nº 13.415/2017, no que se refere ao processo de integração entre Ensino Médio e Educação Profissional. São examinadas as eventuais modificações trazidas pela nova legislação para o Ensino Médio em geral e para a Integração em particular. O Distrito Federal já oferece cargas horárias superiores às estipuladas na nova legislação, e deverá se adequar. A falta de definição da Base Nacional Comum Curricular de Ensino Médio e as restrições orçamentárias decorrentes da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, trazem incerteza para os cursos de Ensino Médio Integrado.