Políticas públicas de inclusão na Educação Infantil - fase creche: conquistas ou desafios?
Palavras-chave:
Política Pública, Direito, Inclusão, Creches, Primeira InfânciaResumo
A implementação da educação para crianças com deficiência no Brasil tem se tornado um desafio. Apesar de estar assegurada por vários dispositivos legais como as Declarações Internacionais, a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva de Educação Inclusiva de 2008 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tais documentos garantem o direito à educação desde a Primeira Infância, iniciando na creche, para todas as crianças com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou sociais. Este estudo discute os resultados de uma pesquisa desenvolvida em 10 creches da Rede Pública de Ensino e 05 creches conveniadas a Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED), tendo como referencial a Lei nº 13.146/15, que garante o acesso ao sistema educacional inclusivo ao longo da vida e ao desenvolvimento de suas aprendizagens. Para coleta de informações, realizou-se levantamento de dados nas Creches por meio de observação não-participante e entrevistas, análise documental e legal, numa abordagem qualitativa. Dessa forma, observou-se que existe uma impossibilidade de aplicação plena dos instrumentos legais, em decorrência da carência de recursos físicos e humanos; número de creches insuficientes para atender a demanda local e a ausência de formação para os professores que atuam nesse atendimento educativo específico, elementos esses, indispensáveis no processo de inclusão em instituições educativas.
