A participação das crianças no processo de formulação do plano decenal municipal dos direitos da criança e do adolescente de Florianópolis

Resumo

A participação das crianças na formulação de políticas públicas direcionadas a elas é um direito assegurado, que tem sido discutido nas últimas décadas quanto a sua efetivação. No Brasil, por intermédio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, tem-se buscado fazer valer esse direito, a partir do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, nas esferas municipal, estadual e distrital. O processo de elaboração desses Planos deve contar, impreterivelmente com a participação de crianças e adolescentes, conforme estabelece a Resolução n. 161/2013, do Conanda. Sendo assim, esse trabalho buscou analisar de que forma essa participação foi assegurada na construção do Plano Decenal Municipal da cidade de Florianópolis, aprovado em 2018. Para isso, foi realizada uma análise documental do Plano, e da resolução que o normatiza. E, posteriormente, entrevistas com sujeitos adultos que participaram diretamente da formulação do documento, localizados na sua Ficha Técnica. Foi possível evidenciar alguns entraves encontrados no processo de discussão e encaminhamentos de questões pertinentes ao Plano Decenal, assim como uma participação subsidiária das crianças, se considerado o longo período que se levou para a finalização do documento.