Educação de qualidade no Brasil: Por uma Lei de Responsabilidade Educacional

Resumo

A responsabilidade educacional é ampla, mas não pode deixar de ser jurídica, especialmente quando verificamos que as políticas vinculantes têm sido descumpridas, sistematicamente, por alguns políticos, gestores e servidores educacionais de nosso país. Os controles são muitos, como já sustentado em artigo publicado, pois numa democracia, toda gestão há de ser plena, com respeito às leis, a exigir controles de toda a ordem. O problema nasce e renasce quando, a despeito de alguns controles já instituídos, esses se mostram insuficientes para responsabilizar aqueles que detêm os poderes decisórios e nada ou pouco fazem para a sociedade que os elegeu. Buscar-se-á, pois, neste trabalho, refletir sobre a necessidade ou não de termos uma lei de responsabilidade educacional.